Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos.
Pastoral do Menor: ação evangelizadora da Igreja
Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos, representando um importante marco e uma quebra de paradigmas da realidade infanto-juvenil, no que tange à garantia dos direitos e à proteção integral de tantas crianças e adolescentes nascidos em território nacional. Também engajada nessa luta, a Pastoral do Menor acompanhou o ECA desde a sua criação e se baseia em algumas das diretrizes do Estatuto para continuar o seu trabalho de valorização dos jovens e, ao mesmo tempo, evangelizar através de ações nas áreas da saúde, esportes e inclusão social.
Através do ECA, crianças e adolescentes ganharam o direito ao desenvolvimento e deixaram de ser vistos apenas como um objeto de ações de terceiros. Agora eles têm o direito de crescer, brincar, estudar, ter acesso às políticas públicas e, principalmente, o direito à proteção, como consta logo no primeiro artigo do Estatuto. À luz desses princípios, a Pastoral do Menor trabalha na perspectiva da promoção de uma cultura de paz e pela defesa de crianças e adolescentes. Segundo a assistente social da Pastoral, Regina Leão, é função da pastoral incentivar a promoção humana.
— A gente, aqui na Pastoral, busca, ao mesmo tempo, dar um processo informativo, mas também trabalhar a perspectiva da promoção humana, da evangelização, dos valores, dos princípios. Então, não adianta termos um excelente adolescente se ele não domina as suas relações interpessoais e pessoais. O nosso trabalho é exatamente isso: fazer com que essa família possa se fortalecer e que esse convívio familiar e comunitário possa ser cada vez de uma forma mais amorosa, afetiva, integrada, mais participativa, de forma que ele saiba onde estão os seus direitos, mas também onde estão os seus deveres, afirmou.
Criada pelo então Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Eugenio Sales, a Pastoral do Menor é voltada para jovens de baixa renda e possui 22 pólos de desenvolvimento comunitário que atendem às mais de 100 comunidades do Rio de Janeiro. Segundo Regina, esses jovens querem ser ouvidos e querem se mostrar cada vez mais participativos.
— Através da capilaridade da Igreja, temos uma penetração muito grande nas comunidades e, dessa forma, os jovens podem, efetivamente, contar com mais um apoio nas questões voltadas para a sua vida do cotidiano, seja na perspectiva de evangelização, ou na promoção humana com acesso aos direitos. (…) Não podemos chegar às comunidades com “o pacote fechado”. Os jovens também querem opinar, eles querem pensar, eles querem propor: o que é muito interessante, esclareceu.
Regina ressaltou algumas iniciativas da Pastoral do Menor, como o trabalho junto ao Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e os Pólos de Inclusão Digital. Ao lembrar chacinas, como a da Candelária, Regina afirmou que a Pastoral busca trabalhar pela cultura da paz.
— Por cultura de paz entende-se que é necessário respeitar as diferenças. A violência é gerada através da falta de diálogo. É preciso saber que você, ao ajudar o outro, está também se ajudando; então, o tempo inteiro a gente tenta trazer essas questões à tona. Se estamos aqui, temos uma missão. O Evangelho é muito claro quando diz: “não faça com o outro o que não queres que faça a ti mesmo”, ponderou.
Dessa forma, há 28 anos, a Pastoral do Menor se mantém ativa na promoção de direitos sociais e humanos e estimula a inserção de adolescentes na sociedade, oferecendo a eles alternativas concretas para o desenvolvimento.
Fonte: Arquidiocese do Rio de Janeiro
Governo lança protocolo para proteger crianças e adolescentes em situação de desastres
Brasília – Foi assinado ontem (11) durante a abertura da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente o Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. A medida visa a proteger de forma imediata e prioritária crianças e adolescentes em situação de calamidades e eventos ambientais graves.
“Esse é o primeiro protocolo do tipo no mundo e serve como referência e contribuição do Brasil ao cenário internacional, em lugares que existem terremotos, por exemplo. Serão ações de abrigamento que mapearão crianças e seus pais para que não tenhamos crianças desabrigadas sozinhas em momentos de desastres”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário.
O protocolo orienta agentes públicos estaduais, municipais e federal, sociedade civil, setor privado, e agências de cooperação internacional para atuar em situação de risco e desastres no desenvolvimento de ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação.
A solenidade de abertura também contou com a participação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele destacou que ainda há, no país, o descumprimento de leis que asseguram direitos a crianças e adolescentes e afirmou que há um esforço do governo federal e do Ministério Público Federal (MPF) em atuar com mais rigor em ações penais por abusos sexuais. Gurgel também defendeu a permanente reavaliação de casos de internação de adolescentes.
A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Mirian Maria José dos Santos, ressaltou a necessidade de garantir recursos e autonomia para evitar o descumprimento de responsabilidades do Estado.
“Morre um adolescente todos os dias. É como se acontecesse uma chacina de Realengo por mês. O Disque 100 já recebeu mais de 12 mil denúncias de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes, há 60 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no país. Em 2010, mais de 5 mil crianças morreram por acidentes que podiam ser evitados. A crise é acima de tudo um estado de espírito. Devemos percebê-la como potencial de novas oportunidades”, afirmou Mirian dos Santos.
O objetivo da conferência é dar continuidade à mobilização entre os atores que constituem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, além de debater a implementação das políticas previstas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será finalizado durante a conferência.
A conferência é organizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e segue até sábado (14). Está prevista a participação da presidenta Dilma Rousseff, hoje, às 11 horas.
Fonte: Agência Brasil
